TSE orienta a antecipação da prestação de contas do 1° turno
Os sistemas do Tribunal ficarão temporariamente indisponíveis para o segundo turno das eleições
O prazo para que candidatos e partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas final relativa ao primeiro turno das eleições encerra no dia 1° de novembro, mas a orientação do Tribunal Superior Eleitoral é de que a entrega seja antecipada.
A partir das 18h desta sexta-feira, 28, de outubro até às 8h do dia 31, os sistemas eletrônicos do Tribunal estarão indisponíveis, em razão do segundo turno das eleições.
Para evitar congestionamentos no último dia de prestação de contas e atender os candidatos e partidos, a Secretaria Judiciária do TRE-AP, que recepciona as contas pelo SPCE, Sistema de Prestações de Contas Eleitorais, fará plantão na sexta-feira de 14h às 19h.
Sanções
A não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede aos candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.
A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.
Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.
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