O Ouvidor do TRE/AP, Juiz Matias Pires e o chefe da unidade, Heverton Fernandes, estiveram na cidade de Belém/PA, nos dias 9 e 10 de dezembro, para participar do seminário "Estratégias de implantação da LGPD nos Tribunais". O evento contou com a participação de vários  Tribunais do Brasil e órgãos públicos paraenses com interesse na área.

Na oportunidade, os Ouvidores do TRE/AP e do TRE/PA, Edmar Pereira, aproveitaram o evento do Tribunal paraense para estreitar a relação e promover um alinhamento de ações das Ouvidorias nortistas com o objetivo de melhorar a eficiência na prestação dos serviços.

O que é a LGPD?

A Lei n 13.709/2018 (LGPD) foi editada com o objetivo de proteção dos direitos fundamentais e de privacidade, buscando garantir a toda pessoa no Brasil o efetivo direito aos seus dados pessoais - aqueles que podem identificar alguém - como nome completo, números de documentos, gênero, número de telefone, entre outros.

A LGPD trouxe mudanças importantes que agoram exigem de empresas e órgãos públicos que tratam dados pessoais a necessidade de investimentos em segurança de dados com o objetivo de proteger esses dados ao acesso por terceiros, sem consentimento ou autorização legal.