O Presidente do TRE-AP, Desembargador Carlos Tork, participou na última sexta-feira (25), no Auditório do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), da cerimônia de assinatura do termo de adesão de Cooperação Técnica do Projeto Audiência de Custódia no Estado.  

A cooperação, firmada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ricardo Lewandowski, pela Presidente do TJAP, Desembargadora Sueli Pini, e pelo governador do Amapá em exercício, João Bosco Papaléo Paes, visa uma justiça mais humanizada.

O projeto prevê a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, conforme estabelecem tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Com isso, o magistrado poderá decidir se a prisão deve ser mantida ou substituída pela liberdade provisória.

Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, o projeto não só garante direitos, mas também propicia a economia, já que impede prisões irregulares, que produzem alto custo ao Estado.

O Presidente do TRE-AP também acompanhou a primeira audiência de custódia amapaense realizada logo após a assinatura. A medida visa reduzir o número de presos provisórios (ainda não julgados). A ação já foi implantada em mais de 20 estados do Brasil.

“Esse é um avanço para o Judiciário, pois garante os direitos do preso, o entendimento do caso, a ampla defesa e evita prisões injustas”, sublinhou o Desembargador Carlos Tork.

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