Ana Barbosa

Encerra-se amanhã (30) o prazo para os partidos políticos apresentarem prestação de contas referente ao exercício do ano de 2012. Os diretórios regionais devem entregar prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e os diretórios municipais aos juízes eleitorais.

Aquelas legendas que não prestarem contas dentro do prazo terão o repasse do fundo partidário suspenso. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

A determinação de prestar contas está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 - artigo 32) e também na Constituição Federal (artigo 17, inciso III).

Fonte: TSE

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