TRE-AP adere aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud
O Juiz Fabiano Verli propôs ontem (dia 29/11), em sessão administrativa, a disponibilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para uso direto pela Corte Eleitoral. O Presidente do TRE-AP, Desembargador Raimundo Vales, aderiu à proposição, estendendo o acesso a todas as Zonas Eleitorais, colocando em votação. A Corte aprovou a proposição por unanimidade.
O Bacenjud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais .
O sistema Infojud tem como objetivo o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, em atendimento às requisições judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário.