O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Des. Raimundo Vales, assinou nesta quarta-feira, dia 24, a Portaria nº 306, em que prevê a divulgação detalhada da execução orçamentária e financeira; a remuneração e subsídios dos servidores e juizes integrantes da Justiça Eleitoral do Amapá; e ainda, os auxílios, diárias, ajudas de custo, jetons, aposentadorias e pensões.

As informações serão disponibilizadas pela internet, mensalmente, por meio do portal da Justiça Eleitoral do Amapá no endereço www.tre-ap.jus.br.

A medida atende o que estabelece a Lei nº12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso á Informação.

Para o Presidente do TRE-AP, Raimundo Vales, não se tem o que esconder. “Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente, inclusive das informações e claro, disponibilizar o acesso a elas.”

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação
Sancionada no fim do ano passado, a Lei de Acesso à Informação tem o objetivo garantir o acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A nova lei regulamenta o acesso pela imprensa e pelos cidadãos à dados do governo e, determina também o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.
Pela norma, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultra-secretos, a de 15 anos para os secretos e a 5 anos para os reservados. De modo que, os documentos ultra-secretos poderão ter prazo de sigilo renovado por apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a nova lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.